Corpo de Bombeiros Militar
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Lei 4.119 - Sistema de Proteção Social.pdf
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lei_3885-2022_58105 - Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO
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lei_2578-2012_59395 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências
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Lei n° 3826 - brigadistas voluntários.pdf
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lei_2665-2012 - promoçoes.PDF
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Lei 3901.2022 passivos.PDF
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LEI COMPLEMENTAR N° 131 - LOB, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.PDF
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Lei n° 3798 - Código de Segurança contra Incêndio e Emergência.pdf
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Lei n° 3.805 - promoção por tempo de serviço.pdf
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Lei n° 3.731 - altera Estatuto, Promoções e subsídio.pdf
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Lei n° 2.822 - Progressão.pdf
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Lei n° 3.038 - Efetivo.pdf
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Lei n° 1873 - Fundo de Fardamento.pdf
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Lei n° 3.150 - Fundo de Defesa Civil.pdf
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Lei n° 1755 - Fundo de Modernização.pdf
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Lei n° 3.721 - Admissão especial de militares da reserva.pdf
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Lei n° 3.681 - Indenização por escala extraordinária.pdf
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Lei n° 2.378 - Auxílio alimentação.pdf
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Lei n° 2.265 - Medalhas.pdf
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Links
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Instrução Normativa nº 002/2006(Consolidada)
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Instrução Normativa nº 06/2003
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